Covid 2019: Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio

A entrada em vigor no dia 13 de maio de 2020 do Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio, permite-nos estabelecer, ainda que de forma excecional e temporária, algumas medidas mais favoráveis para os nossos clientes no que respeita ao pagamento do prémio do seguro.

Assim, se o cliente não proceder ao pagamento em tempo oportuno do prémio ou fração com vencimento entre 13 de maio de 2020 e 30 de setembro de 2020 relativamente a qualquer seguro obrigatório, tem mais 60 dias para liquidar o pagamento, mantendo-se a cobertura obrigatória por um período adicional de 60 dias contados a partir da data de vencimento do prémio ou fração em dívida. O cliente pode opor-se à manutenção do contrato referido até ao final da data de vencimento informando-nos da sua vontade de forma legítima. Na ausência de oposição, a cobertura obrigatória permanecerá em vigor, com a possibilidade de pagamento do prémio no período adicional de 60 dias.

A legislação acima referida estabelece ainda um regime especial aplicável aos clientes que exerçam atividades que se encontrem suspensas, com estabelecimentos encerrados, ou que também tenham sofrido reduções significativas em resultado das medidas adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19.

Os clientes que demonstrem o cumprimento das condições estabelecidas no documento legal podem solicitar que essas circunstâncias sejam refletidas no prémio de seguro que cobre os riscos da atividade e/ou solicitar o fracionamento do pagamento dos prémios da anuidade em vigor sem quaisquer custos adicionais.

Se necessitar de algum esclarecimento, estamos à sua disposição através do telefone 308 805 169 ou do e-mail mutualista@grupopsn.pt.

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Covid 2019: Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio

A entrada em vigor no dia 13 de maio de 2020 do Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio, permite-nos estabelecer, ainda que de forma excecional e temporária, algumas medidas mais favoráveis para os nossos clientes no que respeita ao pagamento do prémio do seguro.

Assim, se o cliente não proceder ao pagamento em tempo oportuno do prémio ou fração com vencimento entre 13 de maio de 2020 e 30 de setembro de 2020 relativamente a qualquer seguro obrigatório, tem mais 60 dias para liquidar o pagamento, mantendo-se a cobertura obrigatória por um período adicional de 60 dias contados a partir da data de vencimento do prémio ou fração em dívida. O cliente pode opor-se à manutenção do contrato referido até ao final da data de vencimento informando-nos da sua vontade de forma legítima. Na ausência de oposição, a cobertura obrigatória permanecerá em vigor, com a possibilidade de pagamento do prémio no período adicional de 60 dias.

A legislação acima referida estabelece ainda um regime especial aplicável aos clientes que exerçam atividades que se encontrem suspensas, com estabelecimentos encerrados, ou que também tenham sofrido reduções significativas em resultado das medidas adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19.

Os clientes que demonstrem o cumprimento das condições estabelecidas no documento legal podem solicitar que essas circunstâncias sejam refletidas no prémio de seguro que cobre os riscos da atividade e/ou solicitar o fracionamento do pagamento dos prémios da anuidade em vigor sem quaisquer custos adicionais.

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null Dia Internacional da Mulher: passado e presente das reivindicações

Dia Internacional da Mulher: passado e presente das reivindicações

Em plena revolução industrial, a cidade de Nova Iorque registou um dos acontecimentos mais insólitos da época: as mulheres trabalhadoras de uma fábrica têxtil organizaram uma greve. No dia 8 de março de 1857, as chamadas garment workers invadiram as ruas nova-iorquinas como símbolo de denúncia pelos seus baixos salários e condições laborais. As greves destas mulheres tiveram repercussão em muitas iniciativas similares posteriores até que, no âmbito das comemorações do Ano Internacional da Mulher (1975), as Nações Unidas estabeleceram o dia 8 de março como Dia Internacional da Mulher.

“Pensemos em igualdade”

As Nações Unidas, 44 anos depois da proclamação do Dia Internacional da Mulher, reivindicam neste dia mais oportunidades de futuro na inovação e tecnologia, e a necessidade de dar mais poder às mulheres nestes domínios.

Com o mote “Pensemos em igualdade, construção com inteligência e inovação para a mudança” as Nações Unidas procuram consciencializar para o atual paradoxo: apesar das grandes oportunidades proporcionadas pela tecnologia e inovação, as tendências atuais apontam para um aumento do fosso digital e para a fraca presença da mulher nestes campos.

Segundo o Fundo Monetário Internacional, as mulheres correm o risco de ficar fora da principal força laboral do futuro: os postos de trabalho relacionados com as carreiras nas áreas STEM (na sigla em inglês: Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemáticas). Os dados atuais suportam esta visão: apenas 35% dos estudantes matriculados nas áreas STEM são mulheres, de acordo com um relatório publicado pela UNESCO.

As disparidades são visíveis ao longo da vida, em particular na reforma

As desigualdades salariais entre homens e mulheres não se limitam unicamente a certos campos como os das ciências e tecnologias, nem se referem apenas ao presente. Também após a reforma, o fosso de rendimentos é assinalável. O “relatório sobre igualdade entre mulheres e homens na EU 2018” mostra ligeiras melhorias nessa área nos últimos anos. Apesar disso, depois de se reformarem, as disparidades entre homens e mulheres a nível das pensões em Portugal ainda são de 31,21 %.

O motivo principal para entender estas desigualdades no que se refere às pensões públicas passa por analisar a disparidade salarial.

O estudo "Igualdade de Género ao Longo da Vida -- Portugal no contexto europeu", mostra que as mulheres portuguesas ganham menos 11,2 euros/hora do que os homens, na 'rush hour of life' (dos 30 aos 49 anos). E essa desigualdade acentua-se ao longo da vida. A disparidade salarial entre mulheres e homens é de 19€ brutos por hora para pessoas entre os 50 e os 59 anos, mas aproxima-se dos 30€ brutos por hora para indivíduos com mais de 60 anos.

O resultado é que, ao chegar à fase mais avançada da vida ativa, as mulheres têm pensões mais baixas, consequência de terem descontado menos, já que tinham salários mais baixos.

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