O objetivo desta publicação é explicar as diferenças entre estes termos que, embora em certas ocasiões sejam utilizados de forma indiferenciada devido ao que podem ser vinculados, representam situações distintas em função do âmbito ao que se referem e originam repercussões distintas.
Em Portugal, o termo incapacidade foi apenas definido pelo Decreto-Lei nº 290/2009, de 12 de Outubro, que regula a matéria dos apoios e incentivos ao emprego de pessoas com deficiência e/ou incapacidade no seu artigo 4º veio definir como:
- «Pessoa com deficiência e incapacidade»: aquela que apresenta limitações significativas ao nível da atividade e da participação, num ou vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, e de cuja interação com o meio envolvente resultem dificuldades continuadas, designadamente ao nível da obtenção, da manutenção e da progressão no emprego
- «Pessoa com deficiência e incapacidade e capacidade de trabalho reduzida»: aquela que possua capacidade produtiva inferior a 90 % da capacidade normal exigida a um trabalhador nas mesmas funções profissionais ou no mesmo posto de trabalho, em razão das alterações estruturais e funcionais e das limitações de atividade delas decorrentes
No caso da invalidez e das pensões associadas a este género de limitação, em Portugal é necessário ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada.
Pensão de invalidez
Prestação atribuída às pessoas que se encontram em situação de incapacidade permanente para o trabalho.
Proteção especial na invalidez
Proteção destinada às pessoas que se encontram em situação de incapacidade permanente para o trabalho com prognóstico de evolução rápida para uma situação de perda de autonomia com impacto negativo e irreversível na profissão que exercem, originada por paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph, SIDA - vírus da imunodeficiência humana (VIH), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica, doença de Parkinson, doença de Alzheimer e doenças raras ou outras doenças de causa não profissional ou de responsabilidade de terceiro, de aparecimento súbito ou precoce.
A situação de dependência é certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social e graduada em:
1.º grau – pessoas que não possam praticar, com autonomia, os atos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana (atos relativos à alimentação ou locomoção ou cuidados de higiene pessoal).
2.º grau – pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1.º grau e se encontrem acamadas ou apresentem quadros de demência grave.
Complemento por dependência
É uma prestação em dinheiro atribuída aos cidadãos a seguir indicados que se encontrem em situação de dependência e que precisam da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana:
- Pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário
- Pensionistas de velhice e de sobrevivência do regime não contributivo e equiparados
- Beneficiários da prestação social para a inclusão
- Beneficiários não pensionistas dos regimes acima referidos que sejam portadores de doença suscetível de originar invalidez especial.
Este complemento é atribuído segundo as seguintes condições:
Necessitar da assistência de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente:
- Realização dos serviços domésticos
- Apoio na alimentação
- Apoio à locomoção
- Apoio nos cuidados de higiene.
Miguel Cantos, responsável de Seleção de Riscos da PSN.
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