Os chamados falsos recibos verdes estão, mais do que nunca, no centro das atenções. O número de trabalhadores nesta situação, agravado pela crise económica, ganhou um impacto maior entre a opinião pública após vários casos de reportagens relacionadas a empresas conhecidas. As reclamações e as inspeções de trabalho são essenciais para identificar esses falsos trabalhadores independentes em Portugal, como evidencia a Autoridade das Condições do Trabalho e como se poderá perceber pelo novo Regime dos Trabalhadores Independentes.
Falsos recibos verdes: conceito e características
Trata-se de uma pessoa que trabalha para uma empresa tal como um funcionário o faria (sob uma relação de dependência) mas, em vez de possuir um contrato de trabalho, está inscrito nas Finanças como profissional liberal e é teoricamente visto como um freelancer. É uma situação que, assim sendo, é falsa, uma vez que embora legalmente os documentos determinem que essa pessoa trabalha por conta própria, na verdade trabalha sob os requisitos e as condições de um empregado por conta de outrem (sem gozar de nenhum dos seus direitos). Os grandes beneficiários de ter falsos recibos verdes continuam a ser as empresas, uma vez que, mesmo com as novas regras para os profissionais liberais, continuam a economizar grandes quantias de dinheiro não pagas à Segurança Social.
E como identificamos um falso recibo verde? Estas são as principais características:
- O trabalhador desenvolve a sua atividade integrada na organização e segue as diretrizes estabelecidas (entre outras, o cronograma, as tarefas delineadas e os materiais de trabalho internos).
- A remuneração não é acordada por ambas as partes mas sim determinada de forma unilateral pela empresa;
- O trabalhador recebe ordens de uma chefia, que não pode recusar.
- O trabalhador não tem capacidade para decidir sobre a organização do seu trabalho, ou sobre a quantidade de trabalho que terá que fazer.
Diferenças entre um falso recibo verde e um empresário em nome individual
Não devemos confundir o falso trabalhador independente com um empresário em nome individual. Trata-se da forma mais simples de constituir uma empresa, neste caso detida apenas por uma pessoa – em termos práticos também um trabalhador independente – normalmente associado a pequenos negócios, onde não existe diferença entre o património pessoal e o património da empresa.
Um empresário em nome individual pode trabalhar para vários clientes e, de acordo com os rendimentos, poderá obter vantagens a nível fiscal face a outras formas de inscrição labora, embora tenha sempre que fazer os pagamentos para a Segurança Social, IRC, IRS e, em alguns casos, o IVA.
Por outro lado, é fácil reconhecer as diferenças entre um empresário em nome individual e um falso recibo verde: os primeiros não estão normalmente integrados na organização, possuindo os seus próprios cronogramas, por exemplo. Além disso, a remuneração é acordada entre ambas as partes.
Como denunciar um falso recibo verde
Caso tenha identificado uma oferta de trabalho na qual, na verdade, procuram um falso trabalhador independente, ou pretenda denunciar uma situação deste tipo, a melhor opção é entrar em contacto com a Autoridade para as Condições do Trabalho, que possui informação prática online sobre como fazer queixas e denúncias.
Uma vez detetada uma situação irregular de um falso recibo verde, as entidades patronais são normalmente obrigadas a regularizar o contrato e a pagar uma coima, que pode ir dos 620 aos 60 mil euros, de acordo com o tipo de infração - graves a muito graves -, variável em função da culpa das entidades e do volume de negócio das empresas.
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