Covid 2019: Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio

A entrada em vigor no dia 13 de maio de 2020 do Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio, permite-nos estabelecer, ainda que de forma excecional e temporária, algumas medidas mais favoráveis para os nossos clientes no que respeita ao pagamento do prémio do seguro.

Assim, se o cliente não proceder ao pagamento em tempo oportuno do prémio ou fração com vencimento entre 13 de maio de 2020 e 30 de setembro de 2020 relativamente a qualquer seguro obrigatório, tem mais 60 dias para liquidar o pagamento, mantendo-se a cobertura obrigatória por um período adicional de 60 dias contados a partir da data de vencimento do prémio ou fração em dívida. O cliente pode opor-se à manutenção do contrato referido até ao final da data de vencimento informando-nos da sua vontade de forma legítima. Na ausência de oposição, a cobertura obrigatória permanecerá em vigor, com a possibilidade de pagamento do prémio no período adicional de 60 dias.

A legislação acima referida estabelece ainda um regime especial aplicável aos clientes que exerçam atividades que se encontrem suspensas, com estabelecimentos encerrados, ou que também tenham sofrido reduções significativas em resultado das medidas adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19.

Os clientes que demonstrem o cumprimento das condições estabelecidas no documento legal podem solicitar que essas circunstâncias sejam refletidas no prémio de seguro que cobre os riscos da atividade e/ou solicitar o fracionamento do pagamento dos prémios da anuidade em vigor sem quaisquer custos adicionais.

Se necessitar de algum esclarecimento, estamos à sua disposição através do telefone 308 805 169 ou do e-mail mutualista@grupopsn.pt.

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Covid 2019: Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio

A entrada em vigor no dia 13 de maio de 2020 do Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio, permite-nos estabelecer, ainda que de forma excecional e temporária, algumas medidas mais favoráveis para os nossos clientes no que respeita ao pagamento do prémio do seguro.

Assim, se o cliente não proceder ao pagamento em tempo oportuno do prémio ou fração com vencimento entre 13 de maio de 2020 e 30 de setembro de 2020 relativamente a qualquer seguro obrigatório, tem mais 60 dias para liquidar o pagamento, mantendo-se a cobertura obrigatória por um período adicional de 60 dias contados a partir da data de vencimento do prémio ou fração em dívida. O cliente pode opor-se à manutenção do contrato referido até ao final da data de vencimento informando-nos da sua vontade de forma legítima. Na ausência de oposição, a cobertura obrigatória permanecerá em vigor, com a possibilidade de pagamento do prémio no período adicional de 60 dias.

A legislação acima referida estabelece ainda um regime especial aplicável aos clientes que exerçam atividades que se encontrem suspensas, com estabelecimentos encerrados, ou que também tenham sofrido reduções significativas em resultado das medidas adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19.

Os clientes que demonstrem o cumprimento das condições estabelecidas no documento legal podem solicitar que essas circunstâncias sejam refletidas no prémio de seguro que cobre os riscos da atividade e/ou solicitar o fracionamento do pagamento dos prémios da anuidade em vigor sem quaisquer custos adicionais.

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null Pessoas dependentes: apenas se vê a ponta do iceberg

Pessoas dependentes: apenas se vê a ponta do iceberg

Em Portugal há quase 50 mil pessoas acamadas a viver em casa. Nove anos depois de ter sido criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados (RNCCI), esta dá resposta a menos de 30% das necessidades. O relatório da RNCCI estima que haja no país 110.355 pessoas “dependentes no autocuidado” no domicílio, o que significa que precisam de ajuda para atividades básicas, como alimentarem-se, tomarem banho, vestirem-se, usarem o sanitário, levantarem-se da cama, transferirem-se entre a cama e uma cadeira. Destas, 48.454 são pessoas “acamadas”, “uma estimativa que peca por defeito”, realça o atual coordenador do observatório, Manuel Lopes, o professor e investigador da Escola Superior de Enfermagem São João de Deus da Universidade de Évora.

Pessoas dependentes e famílias num limbo social

A crise económica acentuou a marginalização destas pessoas que integram a sociedade e colocou-os numa espécie de limbo da cobertura social. Pode dizer-se, também, que este limbo sempre existiu mas começa agora a ser conhecido e sentido a nível social com muita preocupação por parte dos cidadãos, administrações e agentes sociais.

Outro fator de preocupação são os dados mais recentes sobre o futuro das pensões: o Governo Português admite arrastar até 2019 as novas regras das pensões. As contas da Segurança Social continuam deficitárias, apesar das melhorias registadas nos últimos anos, as necessidades de financiamento para suportar encargos com as pensões ascenderam a 132,3 milhões de euros até junho de 2016.

E finalmente os dados e previsões das curvas de envelhecimento da população no nosso país. Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística do passado mês de maio, a esperança média de vida à nascença pode aumentar 10 anos, nos próximos 60 anos. Em 2080, a esperança média de vida das mulheres será de 92,1 anos, face aos 87,38 anos dos homens.

Estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

O estudo desenvolvido pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), “Acesso, qualidade e concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos” indica que Portugal é o país com menor taxa de prestação de cuidados não domiciliários, na OCDE.

“Portugal tem a maior taxa de cuidados domiciliários informais da Europa, a menor taxa de prestação de cuidados não domiciliários e uma das menores taxas de cobertura de cuidados formais, principalmente em função da escassez de trabalhadores formais, escassez que, segundo o International Labour Office, configura uma limitação ao acesso a cuidados continuados de qualidade”, indica a ERS.

Os cuidados informais são prestados por alguém que reside com o doente em situação de dependência, normalmente um familiar ou uma pessoa amiga, que faz esse trabalho por altruísmo, sem remuneração.

A ERS sublinha que, apesar de as estruturas de sistemas de cobertura universal de cuidados continuados terem começado a ser promovidas em alguns países europeus, desde os anos de 1940, em meados dos anos 90 a infraestrutura de cuidados continuados em Portugal ainda era escassa, com a maior parte dos cuidados a serem domiciliários e informais, prestados por um residente na mesma habitação.

O estudo indica ainda que a despesa pública em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) relativa aos cuidados continuados em Portugal encontra-se abaixo da média dos países europeus.

No entanto, as despesas públicas nesses cuidados têm vindo a crescer a uma taxa superior à das despesas públicas totais em saúde, acrescenta o regulador.

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